Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de obras - 29,75 euros.
Artigo 27.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004
Averbamento de substituição do requerente ou do titular do alvará de licença ou autorização de obras - 29,75 euros.
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