Execução faseada de obras de edificação:
1) Emissão do alvará de licença ou autorização correspondente à primeira fase - 245,16 euros;
2) Aditamento ao alvará referente às fases subsequentes - 204,30 euros.
Artigo 28.º
Vigente desde: 04/05/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/05/2004