Licença parcial em caso de construção da estrutura:
1) Emissão do alvará - 275;42 euros;
2) Ao montante definido no número anterior acresce 40% do valor das taxas devidas ainda pela emissão do alvará de licença de construção.
Artigo 29.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004