Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:
1) Para fins habitacionais - por fogo e seus anexos - 7,16 euros;
2) Para fins comerciais e para serviços - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 20,38 euros;
3) Para fins industriais - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 21,45 euros;
4) Para outros fins - por cada 50 m2 ou fracção e relativamente a cada piso - 20,38 euros;
5) Alteração do uso de edificações - por unidade:
- a)Para fins habitacionais - 3,55 euros;
- b)Para outros fins - 407,62 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alíneas a), b), p) e q), e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.