- 1 -Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade - 7,66 euros.
- 2 -O valor da taxa a pagar nos termos do número anterior não pode ser superior a 50% do valor da taxa do respectivo licenciamento.
Artigo 76.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004