Artigo 42.º — Dimensões mínimas

Vigente desde: 15/02/2022

1 -As vias em que é permitido o trânsito em ambos os sentidos devem ter faixa de circulação de largura não inferior a 5,8 m.
2 -As vias de sentido único devem ter faixa de circulação de largura não inferior a 2,8 m.
3 -Nas vias de circulação reservadas a peões a largura do percurso pedonal livre de obstáculos não pode ser inferior a 1,2 m.
4 -A largura dos passeios a que se refere o n.º 5 do artigo anterior não pode ser inferior a 1,2 m.