- 1 -Deve o proprietário apresentar à EG, conjuntamente com o requerimento da fiscalização mencionado no artigo anterior, o termo de responsabilidade do técnico responsável pela direcção técnica da obra.
- 2 -São considerados técnicos responsáveis pela direcção técnica da obra, os técnicos inscritos em instituições públicas profissionais, sem prejuízo das disposições legais específicas em vigor.
Artigo 159.º — Técnico responsável
Vigente desde: 04/05/2004