Artigo 14.º — Receitas virtuais

Vigente desde: 06/05/2004

1 -A Câmara Municipal define, com base em informação do chefe da DF, o tipo de receitas que devem ser virtualizadas.
2 -A virtualização da receita é evidenciada aquando da emissão do recibo para cobrança, sua cobrança e ou anulação.