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Artigo 22.º — Recepção de bens

Vigente desde: 06/05/2004
  1. 1 -A recepção de bens é feita pelo serviço requisitante.
  2. 2 -São serviços requisitantes:
    1. a)O armazém da Câmara no que se refere as existências;
    2. b)As unidades orgânicas de destino dos bens, no que respeita ao imobilizado.
  3. 3 -O serviço requisitante, tendo em consideração os aspectos quantitativos e qualitativos, confere e confirma a recepção dos bens, fazendo menção disso na guia de remessa ou documento equivalente, enviando-a de seguida para à SAP.
  4. 4 -A menção prevista no número anterior deve conter de forma bem legível:
    1. a)Indicação de "CONFERIDO" e "RECEBIDO";
    2. b)Identificação do serviço;
    3. c)Identificação do funcionário;
    4. d)Rubrica do funcionário;
    5. e)Data.
  5. 5 -Na posse da guia de remessa referida no n.º 3 deste artigo, a SAP procede:
    1. a)À conferência da guia de remessa, com menção expressa nesse documento, através da confrontação com a requisição;
    2. b)Ao registo da entrada em armazém, quando se tratar de existências;
    3. c)Ao fornecimento de uma cópia ao património, quando respeitar ao imobilizado.
  6. 6 -A menção prevista na alínea a) do n.º 5 deve conter de forma bem legível:
    1. a)Indicação de "CONFERIDO";
    2. b)Identificação do serviço;
    3. c)Identificação do funcionário;
    4. d)Rubrica do funcionário;
    5. e)Data.
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