- 1 -O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa e operacional do CNIJ, e de articulação permanente, entre o Coordenador, a FDUL e o MB.
- 2 -O Conselho de Gestão tem funções de planeamento, monitorização e avaliação das atividades.
- 3 -O Conselho de Gestão reúne trimestralmente e em sessões extraordinárias sempre que necessário.
Artigo 12.º — Natureza
Vigente desde: 31/12/2025