- 1 -São utilizadores da Biblioteca os Magistrados e funcionários que exerçam funções em Tribunais ou nos serviços do Ministério Público, bem como advogados, solicitadores e outros profissionais da área da Justiça e, ainda, os estudantes universitários e outros interessados que necessitem de aceder aos seus recursos de informação ou obter os seus serviços.
- 2 -Os utilizadores deverão, sempre que possível, informar previamente os serviços, por correio eletrónico, para o endereço [email protected], das suas necessidades de consulta presencial.
Artigo 23.º — Utilizadores
Vigente desde: 31/12/2025