- 1 -São entidades Associadas Fundadoras do CNIJ:
- a)O Supremo Tribunal de Justiça;
- b)O Supremo Tribunal Administrativo;
- c)A Procuradoria-Geral da República;
- d)O Provedor de Justiça;
- e)O Conselho Superior da Magistratura;
- f)A Ordem dos Advogados;
- g)A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução;
- h)A Ordem dos Notários;
- i)A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa;
- j)A Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Artigo 6.º — Entidades associadas fundadoras
Vigente desde: 31/12/2025