Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Outras unidades orgânicas

Vigente desde: 06/05/2004
  1. 1 -Compete, em geral, a todas as unidades orgânicas:
    1. a)Disponibilizar todos os elementos ou informações que lhe sejam solicitados pela Divisão Administrativa e Financeira - SCCAP;
    2. b)Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afectos;
    3. c)Informar a Divisão Administrativa e Financeira - SCCAP da necessidade de aquisição, transferência, cessão, ocorrência, abate, permuta e venda de imóveis e móveis, de acordo com os autos correspondentes;
    4. d)Manter actualizada a folha de carga dos bens pelos quais são responsáveis, ficando o original na SCCAP e o duplicado afixado em local bem visível no departamento, divisão, secção, serviço ou gabinete do responsável do bem;
    5. e)O responsável pelo notariado, aquando da celebração das escrituras (compra, venda, permuta e cedência), fornecerá os elementos necessários à SCCAP, para que o mesmo possa proceder à sua regularização;
    6. f)Compete à DAU - Divisão de Administração Urbanística, aquando de execução de processos de loteamento, fornecer à SCCAP cópias dos alvarás acompanhados de planta síntese, onde constem as áreas de cedência para o domínio privado ou público do município;
    7. g)Compete à DOE - Divisão de Obras e Equipamentos fornecer à Divisão Administrativa e Financeira - SCCAP, a percentagem de acabamento da obra que corresponde ao seu nível de execução global e é dada pelo coeficiente entre o total dos custos incorridos e a soma deste com os estimados para completar a sua execução, bem como a conta final da obra que é realizada, logo que concluída;
    8. h)Compete ao responsável pela Biblioteca Municipal de Coruche a inventariação dos livros e outras obras adstritas à mesma, utilizando um impresso próprio em duplicado ou listagem de programa informático específico, sendo uma das cópias entregue na SCCAP;
    9. i)Compete aos responsáveis do museu municipal a inventariação das peças de arqueologia, obras de arte e outras adstritas ao mesmo, utilizando um impresso próprio para o efeito e em duplicado ou listagem de programa informático específico, sendo uma das cópias entregue na SCCAP;
    10. j)Os bens adstritos à biblioteca municipal e museu municipal que não façam parte dos bens referidos nas alíneas h) e i) do presente número, serão inventariados pela SCCAP, fazendo parte do inventário geral;
    11. k)Compete ao Serviço de Contabilidade enviar ao Serviço de Aprovisionamento e Património as contas correntes actualizadas das empreitadas realizadas e em curso, de modo a proceder-se à actualização das respectivas fichas de imobilizado corpóreo.
  2. 2 -Sempre que seja adquirido um bem que passe a fazer parte integrante do imobilizado, o Serviço de Contabilidade enviará ao Serviço de Aprovisionamento e Património, cópia da requisição, da factura e ordem de pagamento.
  3. 3 -Entende-se por folha de carga o documento onde serão descritos todos os bens existentes num departamento, divisão, secção, serviço ou gabinete.
  4. 4 -Incluem-se no imobilizado, todos os bens detidos com continuidade ou permanência e que não se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da entidade, quer sejam sua propriedade, incluindo os bens de domínio público, quer estejam em regime de locação financeira.
Comparar versões deste artigo