- 1 -A Comissão de Demarcação de Imóveis deverá ser constituída por representantes da DAU - Divisão de Administração Urbanística, da DOE - Divisão de Obras e Equipamentos, e da DAF - Divisão Administrativa e Financeira, com conhecimentos técnicos.
- 2 -A demarcação significa a colocação de estacas/marcos identificativos da propriedade do município de Coruche.
- 3 -Sempre que se efectue a demarcação de imóveis, deverá ser lavrado o auto comprovativo da demarcação pela respectiva comissão.
Artigo 12.º — Comissão de Demarcação de Imóveis
Vigente desde: 06/05/2004