Art.º 17 · Aviso n.º 3171/2004 (2.ª série) - AP — Realização e autorização da alienação

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira - SCCAP, coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.
2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu presidente, nos termos das alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
3 -A demolição de edifícios deve ser comunicada à Divisão Administrativa e Financeira - SCCAP, à respectiva repartição de finanças e conservatória, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos.

Artigo 17.º — Realização e autorização da alienação