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Artigo 41.º — Avaliação de volumes recolhidos

Vigente desde: 03/02/2025
  1. 1 -Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
    1. a)Em função do volume médio de águas residuais recolhido, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela EMARP;
    2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
    3. c)Em função do volume médio de águas residuais recolhido de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do medidor.
  2. 2 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do número anterior, a EMARP deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.
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