Artigo 5.º — Início do Procedimento

Vigente desde: 22/02/2021

1 -O concurso para concessão dos quiosques realiza-se por determinação do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Com a decisão do início do procedimento o Presidente da Câmara Municipal pode determinar fins específicos e diferentes dos mencionados no artigo 2.º para cada um dos quiosques a concessionar.