- 1 -As candidaturas são analisadas por comissão de três elementos a constituir por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -A comissão referida no número anterior pode integrar funcionários municipais, desde que em funções dirigentes, e/ou personalidades de reconhecido mérito na área caso seja válida o seu convite.
- 3 -A análise das candidaturas e elaboração do relatório final não deve exceder os 60 dias úteis, a contar da data de encerramento da entrega de propostas.
- 4 -A comissão de análise emite relatório final a entregar ao Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Análise das Candidaturas
Vigente desde: 22/02/2021