- 1 -Aprovada pela Câmara Municipal a classificação do projeto como PIMPV e os respetivos benefícios, será nomeado, pelo Presidente da Câmara, um elemento que, a partir daquela data será o interlocutor do empreendedor em tudo quanto diga respeito ao PIMPV.
- 2 -Aprovada a classificação cabe ao promotor do projeto assumir a interlocução direta com o interlocutor nomeado pela Câmara Municipal, ou nomear o seu interlocutor no processo, assumindo esse a figura de interlocutor do projeto.
Artigo 14.º — Interlocutores dos Projetos
Vigente desde: 22/02/2021