Artigo 125.º — Relatórios periódicos

Vigente desde: 10/05/2004

1 -Os dados obtidos na contabilidade de custos deverão servir de base para a tomada de decisões e deverão ser assumidas como indicadores para a definição do valor das taxas, tarifas e licenças, bem como para a valorização do imobilizado corpóreo realizado por administração directa.
2 -As informações obtidas deverão ser remetidas ao órgão executivo e ao sector responsável pela execução da obra até fim do mês seguinte ao que dizem respeito.