O regime de realização de despesas públicas, locação de serviços ou aquisição de bens e serviços, bem como o regime das empreitadas e concessões obedece aos seguintes procedimentos, consoante os casos:
1) Concurso público;
2) Concurso limitado por prévia qualificação;
3) Concurso limitado com publicação de anúncio;
4) Concurso limitado sem publicação de anúncio;
5) Procedimento por negociação, com publicação prévia de anúncio;
6) Procedimento por negociação, sem publicação prévia de anúncio;
7) Consulta prévia;
8) Ajuste directo.