- 1 -A Comissão de Análise Técnica é composta por três representantes do Município, a designar pelo Presidente da Câmara e dois representantes eleitos pelo Conselho Municipal da Juventude.
- 2 -Compete à Comissão de Análise Técnica analisar e selecionar as propostas a submeter à votação.
Artigo 10.º — Comissão de Análise Técnica
Vigente desde: 15/02/2023