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Artigo 11.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Após o término do período de apresentação de propostas, a Comissão de Análise Técnica procede à respetiva análise, no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, podendo solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários à sua avaliação. Findo este prazo procede à elaboração de uma lista provisória das propostas admitidas à fase de votação, ou excluídas da mesma.
  2. 2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda, fundamentadamente, não reunirem os requisitos necessários à sua admissão ou implementação, considerando-se que não reúnem esses requisitos aquelas que:
    1. a)Não sejam suficientemente específicas;
    2. b)Contrariem regulamentos municipais ou violem a legislação em vigor;
    3. c)Cuja execução já esteja em curso, ou venha a estar pelo Município;
    4. d)Cuja exequibilidade não seja tecnicamente possível, se revista de grande dificuldade, ou sejam genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua transformação em projetos;
    5. e)Cujo valor ultrapasse o montante orçamental definido anualmente para cada edição do OPJ Almada;
    6. f)Não se traduzam em projetos com execução limitada no tempo;
    7. g)Não permitam ao Município de Almada assegurar a manutenção e funcionamento do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros disponíveis;
    8. h)Contrariem ou sejam incompatíveis com outros projetos, políticas e estratégias do Município de Almada;
    9. i)Configurem venda de serviços ou pedido de apoio ao funcionamento e desenvolvimento de qualquer entidade;
    10. j)Dependam de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados no presente normativo para a realização da análise técnica;
    11. k)Sejam consideradas, tecnicamente, faseamentos sucessivos de propostas precedentes;
    12. l)Impliquem a utilização de bens do domínio público ou privado de qualquer entidade, sem que dessa seja obtido compromisso prévio de cedência dos bens ao Município de Almada para realização do investimento;
    13. m)Já tenham recebido financiamento por outros projetos, programas ou regulamentos municipais;
    14. n)Sejam insustentáveis nomeadamente, por implicarem uma manutenção ou funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos/financeiros, as tornem inviáveis.
  3. 3 -Nos casos previstos nas alíneas f) e g) do número anterior o projeto poderá ser executado caso a Câmara Municipal de Almada autorize a celebração de um acordo com uma entidade que assuma a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
  4. 4 -Não poderão ainda ser admitidas propostas que objetivamente sirvam entidades de âmbito religioso ou grupos político-partidários.
  5. 5 -Não podem ser admitidas propostas que consubstanciem, claramente, situações de autoemprego e/ou financiamento de projetos privados.
  6. 6 -As propostas que a Comissão de Análise Técnica considerar, pela semelhança ou complementaridade de conteúdo, serem passíveis de agregação numa só proposta, podem sê-lo, passando a ter indicação dos diferentes proponentes.
  7. 7 -A agregação de propostas prevista no número anterior é condicionada à concordância de ambos os proponentes;
  8. 8 -A lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas com os respetivos fundamentos da exclusão será comunicada aos proponentes, que dela poderão reclamar no prazo de 10 (dez) dias.
  9. 9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do número anterior, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, a lista final das propostas admitidas e excluídas.
  10. 10 -As propostas aprovadas e excluídas são publicadas na página eletrónica oficial do OPJ Almada, para consulta e posterior votação das propostas aprovadas.
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