Artigo 12.º — Apresentação Pública das propostas a votação

Vigente desde: 15/02/2023

1 -Será efetuada uma apresentação pública das propostas a votação, com entrada livre.
2 -A apresentação é de caráter opcional.
3 -Na apresentação será disponibilizado um tempo limite de 8 minutos para a exposição de cada uma das propostas, seguida de período para eventuais esclarecimentos sobre as mesmas.
4 -A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir pela Câmara de Almada, a publicitar na página eletrónica oficial do OPJ Almada.