O presente Regulamento estabelece as taxas e compensações a pagar ao município de Elvas pela realização de operações urbanísticas, concessão de licenças e autorizações e prestação de serviços no âmbito de procedimentos relativos a urbanização e edificação e fixa o respectivo regime de lançamento, liquidação e cobrança.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 01/04/2002
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Em vigor desde 01/04/2002