Art.º 36 · Aviso n.º 3238/2002 (2.ª série) - AP — Vistorias em edificação

1 -As vistorias estão sujeitas ao pagamento das taxas previstas no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 -Se a vistoria não se realizar por causa imputável ao interessado, terá este de pagar novas taxas para que a mesma seja repetida.
3 -Se, uma vez realizada a vistoria, não for concedida a licença ou autorização pretendidas devido a incumprimento dos requisitos legais exigidos e constantes dos processos, terão de ser pagas novas taxas para a realização de nova vistoria.
4 -Às taxas de vistoria acrescem as taxas e remunerações devidas pela intervenção das entidades que nela participarem, nos termos da lei.
5 -As taxas e remunerações referidas nos números anteriores serão pagas no momento da apresentação do requerimento em que o interessado solicite a realização da vistoria.

Artigo 36.º — Vistorias em edificação