Artigo 42.º — Alteração da licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização

Sem prejuízo do disposto nos artigos 45.º e 46.º do presente Regulamento, o deferimento do pedido de alteração à licença ou autorização de loteamento e ou de obras de urbanização implica a obrigatoriedade de pagamento das taxas previstas no quadro XXIII da tabela anexa ao presente Regulamento.