Artigo 47.º — Taxa devida nas operações urbanísticas

A TMU é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a suportar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, de acordo com a seguinte fórmula:

TMU = Ac x C x 0,025 x (Vu/2 x Tu /2) (euro)

em que:

TMU (euro) - É o valor, em euros, da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas;

Ac (m2) - Área de construção.

C (euro/m2) - Valor metro quadrado padrão de construção civil definido por Decreto Regulamentar Regional

Vu -Valor unitário por unidade territorial, de acordo com o quadro previsto no Quadro I do presente Regulamento.

QUADRO I

Valor unitário por unidade territorial

(ver documento original)

Tu - É um fator que depende do tipo de utilização das áreas construídas ou a construir.