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Artigo 18.º — Identificação

Vigente desde: 15/02/2023
  1. 1 -Os espaços agrícolas correspondem a grandes manchas contínuas que apresentam maiores potencialidades para a produção agrícola, através da exploração de sistemas arvenses, pratenses, hortícolas e frutícolas, que constituem os seus usos dominantes, e integram a totalidade das áreas afetas à Reserva Agrícola Nacional.
  2. 2 -Os espaços agrícolas têm ainda como função contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental do território, desdobrando-se em espaços agrícolas de conservação e espaços agrícolas de produção.
  3. 3 -Os espaços agrícolas de conservação correspondem a áreas de uso predominantemente agrícola e pecuário em que se verifica uma presença disseminada de valores naturais, nomeadamente charcos temporários, pelo que as suas formas de ocupação e uso do solo se devem subordinar às exigências de preservação dos referidos valores, integrando as seguintes subcategorias de espaços agrícolas:
    1. a)Espaços agrícolas de conservação de tipo I: abrangem os espaços agrícolas de conservação situados no interior do PNSACV e integrados em Áreas de Proteção Parcial de tipo I ou em Áreas de Proteção Parcial de tipo II, conforme estabelecidas no respetivo Plano de Ordenamento;
    2. b)Espaços agrícolas de conservação de tipo II: abrangem os espaços agrícolas de conservação situados no interior do PNSACV e integrados em Áreas de Proteção Complementar de tipo I ou Áreas de Proteção Complementar de tipo II, conforme estabelecidas no respetivo Plano de Ordenamento;
    3. c)Espaços agrícolas de conservação de tipo III: abrangem os restantes espaços agrícolas de conservação, situados fora do PNSACV.
  4. 4 -Os espaços agrícolas de produção correspondem às restantes áreas integradas nesta categoria, em que se verifica uma menor presença de valores naturais relevantes, compreendendo as seguintes subcategorias de espaços agrícolas:
    1. a)Espaços agrícolas de produção de tipo I: abrangem os espaços agrícolas de produção situados no interior do PNSACV e integrados em Áreas de Proteção Complementar de tipo I ou Áreas de Proteção Complementar de tipo II, conforme estabelecidas no respetivo Plano de Ordenamento;
    2. b)Espaços agrícolas de produção de tipo II: abrangem os restantes espaços agrícolas de produção, situados fora do PNSACV.
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