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Artigo 7.º — Definições e siglas

Vigente desde: 13/02/2026
  1. 1 -Para além dos conceitos e definições estabelecidos no conjunto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), no Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas (RPATOR) do Município de Oeiras e noutros documentos de natureza normativa, elaborados e publicados sob responsabilidade de entidades legalmente competentes em razão da matéria, são adotados os seguintes conceitos técnicos, cuja adoção se destina à interpretação e aplicação do PPEPA:
    1. a)Lote (L) - Corresponde ao polígono desenhado pela linha tracejada vermelha, nos termos indicados na planta de Implantação (01a);
    2. b)Área de Implantação (AI) - Corresponde à área definida no quadro síntese do Plano - Peça desenhada n.º 01b;
    3. c)Área de Construção Acima da Cota de Soleira (ACS) - Corresponde à área definida no quadro síntese do Plano - Peça desenhada n.º 01b - não sendo contabilizada para este efeito a existência de varandas, cobertas ou descobertas, ou corpos balançados, na condição de que estas varandas e corpos balançados não sejam total ou parcialmente encerrados, desde que este conceito se encontre contabilizado com o Regulamento do PDM;
    4. d)Polígono máximo de implantação acima da cota de soleira - Corresponde ao polígono desenhado pela linha tracejada cinzenta, nos termos indicados na planta de Implantação (01a);
    5. e)Polígono máximo de implantação abaixo da cota de soleira - corresponde à área do polígono desenhado pela linha vermelha tracejada, nos termos indicados na planta de Implantação (01a);
    6. f)Estacionamento de Uso Público à Superfície - corresponde à área privada de estacionamento à superfície na qual a utilização pública é feita de modo gratuito ou oneroso;
    7. g)Estacionamento de Uso Público em Parque - é equiparado a equipamento de utilização coletiva e corresponde à área privada de estacionamento em estrutura edificada, no qual a utilização é pública, de forma gratuita ou onerosa.
  2. 2 -As siglas e abreviaturas utilizadas no presente regulamento são as seguintes:

    (a) EEM - Estrutura Ecológica Municipal;

    (b) PDM - Plano Diretor Municipal;

    (c) PPEPA - Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos;

    (d) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

    (e) VLS - Via Longitudinal Sul;

    (f) SARUP - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;

    (g) UA - Unidades de Alojamento.

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