- 1 -A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) integra um conjunto de áreas que, pelas suas especificidades biofísicas, culturais ou paisagísticas, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística do território municipal.
- 2 -A Estrutura Ecológica Municipal, representada na planta de ordenamento, divide-se em:
- a)Estrutura Ecológica Fundamental, que corresponde às áreas e corredores ecológicos que, pelas suas funções de conectividade, pelo estatuto de proteção intrínseco, por constituírem elementos de valorização e conservação da fauna e flora e ainda pelas zonas ameaçadas pelas cheias e os cursos de água, mais contribuem para cumprir os pressupostos da Estrutura Ecológica Municipal, constituindo, assim, um conjunto de áreas cuja função é contribuir para a estabilidade física e sustentabilidade ecológica e ambiental do território municipal, assumindo um caráter estratégico;
- b)Estrutura Ecológica Complementar, que integra áreas cujo valor ecológico é menos relevante e que, embora não sejam fundamentais para a conservação da natureza e da biodiversidade, devem integrar a Estrutura Ecológica Municipal para garantir a interligação de ecossistemas e a conectividade ecológica e ambiental do território municipal.
- 3 -Nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal aplica-se o regime de uso previsto para a respetiva categoria de espaço, articulado com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas, nomeadamente em matéria de servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Artigo 117.º — Estrutura ecológica municipal
Vigente desde: 04/01/2021