Art.º 137 · Aviso n.º 33/2021 — Regulamentação e projetos complementares

1 -Na sequência da entrada em vigor do PDM de Silves, e como complemento à sua gestão, o Município de Silves promove a elaboração dos seguintes regulamentos municipais:
1. a)Regulamento municipal de perequação;
2. b)Regulamento municipal de incentivos e apoios ao investimento económico, nomeadamente nos seguintes domínios:
  1. i)Iniciativas empresariais de interesse municipal;
  2. ii)Atividades económicas suscetíveis de serem consideradas criativas e inovadoras;
  3. iii)Atividades económicas ligadas à promoção do património e/ou aos produtos locais e tradicionais;
  4. iv)Atividades económicas que contribuam para a sustentabilidade ambiental ou para a melhoria da qualidade do ambiente urbano;
  5. v)Unidades industriais de transformação e produção;
  6. vi)Recuperação e reabilitação do edificado com interesse patrimonial e dos elementos do património rural.
3. c)Regulamento municipal para a atribuição de créditos de edificabilidade e sua transferência e criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
4. d)Regulamento municipal para a criação da "Via Verde Municipal", designadamente em matéria de licenciamento de operações urbanísticas de reabilitação urbana e de atividades económicas que promovam o emprego e o desenvolvimento e promoção de produtos locais e tradicionais;
5. e)Regulamento municipal para a criação, proteção e salvaguarda dos centros históricos urbanos do concelho de Silves, visando a sua valorização, reforço da sua atratividade e incentivo à criatividade, inovação e fixação de pessoas e atividades económicas.
2 -O Município de Silves promove ainda a alteração ou revisão do regulamento municipal de urbanização e edificação e do regulamento municipal de toponímia, sempre que isso se mostre necessário para assegurar a correta gestão do PDM de Silves e a complementaridade sistemática entre regulamentos.

Artigo 137.º — Regulamentação e projetos complementares