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Artigo 18.º — Rede Rodoviária Nacional

Vigente desde: 04/01/2021
  1. 1 -A rede rodoviária nacional no concelho de Silves é constituída por:
    1. a)Rede Nacional Fundamental:
      1. i)IP1/A2, sob jurisdição da Concessão da Brisa (entre o limite do concelho de Almodôvar/Silves e o limite do concelho de Silves/Albufeira).
    2. b)Rede Nacional Complementar:
      1. i)IC4/A22, sob a jurisdição da Concessão Algarve (entre o limite do concelho de Lagoa/Silves e o limite do concelho de Silves/Lagoa e entre o limite do concelho de Lagoa/Silves e o limite do concelho de Silves/Albufeira);
      2. ii)IC1, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (entre o limite norte do concelho de Silves e São Bartolomeu de Messines X ER124);
      3. iii)IC1, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., e subconcessão Algarve Litoral (entre São Bartolomeu de Messines e o limite do concelho de Silves/Albufeira);
      4. iv)EN124-1, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., e subconcessão Algarve Litoral (entre Silves e o limite do concelho de Silves/Lagoa).
    3. c)Estradas Regionais:
      1. i)ER 124, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (entre o X com a EN124-1 [Ponte sobre o Rio Arade em Silves]) e o limite nascente do concelho de Silves/Loulé;
      2. ii)ER 124, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., e subconcessão Algarve Litoral (entre o limite poente do concelho de Silves/Portimão e o X com a EN124-1 [Ponte sobre o Rio Arade em Silves]);
      3. iii)ER 125, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., e subconcessão Algarve Litoral (entre o limite poente do concelho de Silves/Lagoa e o limite nascente do concelho de Silves/Albufeira).
    4. d)Estradas desclassificadas:
      1. i)EN 124-3, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A (acesso à Barragem do Arade);
      2. ii)EN 270, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A (X com a ER124 e o limite do concelho de Silves/Albufeira);
      3. iii)EN124-1, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A (antiga EN124-1 entre a ligação à Estação de Silves e o limite do concelho de Silves/Lagoa);
      4. iv)EN124, sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A (entre a saída nascente de São Bartolomeu de Messines e a rotunda do nó da A2).
  2. 2 -As infraestruturas rodoviárias beneficiam, nos termos do respetivo regime jurídico, de uma área de proteção, non aedificandi, com o seguinte dimensionamento:
    1. a)Autoestrada: 50 metros para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 20 metros da zona da estrada;
    2. b)Itinerário Principal: 50 metros para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 20 metros da zona da estrada;
    3. c)Itinerário Complementar: 35 metros para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 15 metros da zona da estrada;
    4. d)Estradas Nacionais e restantes vias: 20 metros para cada lado do eixo da estrada ou dentro da zona de servidão de visibilidade e nunca a menos de 5 metros da zona da estrada;
    5. e)Nó de ligação: um círculo de 150 metros de raio centrado na interseção dos eixos das vias, qualquer que seja a classificação destas.
  3. 3 -As operações urbanísticas que incidem na área de proteção à rede rodoviária nacional ficam sujeitas a autorização das entidades materialmente competentes.
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