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Artigo 80.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 04/01/2021
  1. 1 -Nos aglomerados rurais são permitidas todas as intervenções urbanísticas que visem a manutenção das dinâmicas do meio rural e o seu povoamento, privilegiando a habitação e os usos complementares de apoio às atividades localizadas em solo rústico.
  2. 2 -Nos aglomerados rurais são admitidas, nomeadamente:
    1. a)As obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, conservação e demolição de edificações;
    2. b)A instalação de estabelecimentos comerciais, de serviços ou industriais classificados conforme os anexos A e B do Sistema da Indústria Responsável (SIR);
    3. c)A instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas;
    4. d)A instalação de empreendimentos turísticos, nas tipologias de empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, pousadas, hotéis e parques de campismo e caravanismo;
    5. e)A instalação de edificações para usos de recreio e lazer e/ou de animação turística;
    6. f)A instalação de equipamentos de utilização coletiva.
  3. 3 -Pode ainda ser admitida nos aglomerados rurais a constituição de um máximo de três unidades funcionais suscetíveis de utilização autónoma por prédio, com acesso independente, destinadas à habitação ou a qualquer outro uso, constituídas por um ou mais compartimentos e pelos seus espaços privativos complementares.
  4. 4 -As intervenções urbanísticas em edifícios preexistentes ou em parcelas de terreno com uma área inferior a 500 m2, devem respeitar as características morfológicas e tipológicas do aglomerado rural, tendo em consideração os alinhamentos, a altura das edificações e a volumetria.
  5. 5 -As intervenções urbanísticas em prédios com uma área igual ou superior a 500 m2 regem-se pelos parâmetros urbanísticos definidos no quadro 4.

    QUADRO 4

    Edificabilidade (1) nos Aglomerados Rurais

    (ver documento original)

  6. 6 -No âmbito do procedimento de controlo prévio da operação urbanística promovida nos termos do número anterior, o requerente deve identificar e fundamentar a proposta de ocupação urbana em aglomerado rural, designadamente quanto à adoção de um índice de edificabilidade (Io e Iu) ou de um valor bruto de edificação (ac), em função da edificabilidade mais adequada ao uso pretendido e às características da parcela em causa.
  7. 7 -Nos aglomerados rurais é interdita a construção, alteração ou ampliação de instalações pecuárias, agropecuárias ou agroindustriais que não sejam compatíveis com a função habitacional.
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