Art.º 88 · Aviso n.º 33/2021 — Parâmetros de Dimensionamento dos Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Equipamentos de Utilização Coletiva

1 -Os parâmetros de dimensionamento das áreas de cedência destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva, aplicáveis às operações de loteamento, obras de urbanização e operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento, são os seguintes:
1. a)Nos espaços de uso especial de equipamentos, espaços urbanos de baixa densidade e espaços de atividade económica, os parâmetros aplicáveis são os definidos no quadro 6;
  QUADRO 6
  Parâmetros de dimensionamento para espaços verdes e equipamentos
  (ver documento original)
2. b)Nas restantes categorias e subcategorias de espaços, os parâmetros aplicáveis são os definidos no quadro 7.
  QUADRO 7
  Parâmetros de dimensionamento para espaços verdes e equipamentos
  (ver documento original)
2 -As parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e equipamentos de utilização coletiva a ceder ao domínio municipal devem ter:
1. a)Pelo menos 50 % da área total correspondente a uma parcela única não descontínua;
2. b)Acesso direto ao espaço público;
3. c)Uma localização que contribua para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o bem-estar da população instalada ou a instalar.

Artigo 88.º — Parâmetros de Dimensionamento dos Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Equipamentos de Utilização Coletiva