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Artigo 9.º — Identificação

Vigente desde: 04/01/2021

No território municipal abrangido pelo PDM de Silves, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, representadas, na sua generalidade, na planta de condicionantes, que incidem sobre a ocupação, uso e transformação do solo, são as seguintes:

  1. a)Recursos hídricos, que integram:
    1. i)Domínio hídrico;
    2. ii)Captações de águas subterrâneas para abastecimento público;
    3. iii)Captação de água superficial para abastecimento público;
    4. iv)Albufeiras de águas públicas.
  2. b)Recursos geológicos, que integram:
    1. i)Pedreiras.
  3. c)Recursos agrícolas e florestais, que integram:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Obras de aproveitamento hidroagrícola;
    3. iii)Oliveiras;
    4. iv)Sobreiros e azinheiras;
    5. v)Regime florestal;
    6. vi)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
    7. vii)Proteção ao risco de incêndio;
    8. viii)Árvores de interesse público.
  4. d)Recursos ecológicos, que integram:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Rede Natura 2000.
  5. e)Património edificado, que integra:
    1. i)Imóveis classificados;
    2. ii)Imóveis em vias de classificação.
  6. f)Edifícios de interesse público;
  7. g)Estabelecimento prisional e tutelar de menores;
  8. h)Infraestruturas:
    1. i)Rede de abastecimento de água;
    2. ii)Rede de saneamento de águas residuais;
    3. iii)Rede elétrica;
    4. iv)Rede ferroviária;
    5. v)Rede rodoviária nacional e estradas regionais;
    6. vi)Estradas nacionais desclassificadas;
    7. vii)Estradas e caminhos municipais;
    8. viii)Faróis e outros sinais marítimos;
    9. ix)Marcos geodésicos.
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