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Artigo 4.º — Elegibilidade

Vigente desde: 23/02/2021
  1. 1 -São elegíveis veículos operacionais, de socorro e combate a incêndios, cuja tipologia, características e especificações técnicas estejam em consonância com o definido em regulamento aprovado pela ANEPC, nomeadamente os identificados no Despacho n.º 7316/2016, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3 de junho de 2016.
  2. 2 -A tipologia de veículos a considerar, enquadrados no despacho referido no número anterior, são os seguintes:
    1. a)Veículos de combate a incêndios;
    2. b)Veículos com meios elevatórios;
    3. c)Veículos de socorro e assistência técnica;
    4. d)Veículos de socorro e assistência a doentes;
    5. e)Veículos de posto de comando;
    6. f)Veículos de proteção;
    7. g)Veículos de transporte de pessoal;
    8. h)Veículos de apoio logístico;
    9. i)Veículos motorizados específicos.
  3. 3 -Os veículos referidos nas alíneas a), c), d), e), g) e h) podem ser objeto de candidatura própria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
  4. 4 -Pela sua natureza e especificidade, os veículos referidos nas alíneas b), f) e i), não são objeto de candidatura própria das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, estando a sua necessidade sujeita a ponderação face aos riscos existentes no território do Concelho, a parecer da ANEPC através do Comando Distrital de Lisboa quanto à sua necessidade e adequação, e ainda da apresentação de proposta fundamentada do Secretariado das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do Concelho de Loures sustentada em documento técnico elaborado e subscrito pelos Comandantes dos sete corpos de bombeiros do concelho, ficando a sua aquisição condicionada à oportunidade financeira do município.
  5. 5 -A aquisição de veículos enquadrados na alínea g) será considerada após se esgotarem as candidaturas de primeira e segunda prioridade.
  6. 6 -Para efeitos de construção do valor total do veículo, apenas são elegíveis os seguintes itens de referência:
    1. a)Veículo e respetivo chassis;
    2. b)Superestrutura, incluindo tanque, bomba de serviço de incêndio e monitores fixos;
    3. c)Avisadores e projetores especiais;
    4. d)Pinturas, símbolos e inscrições;
    5. e)Ligações hidráulicas, elétricas e mecânicas dos componentes atrás identificados.
  7. 7 -No caso das ambulâncias de socorro, são elegíveis os seguintes itens:
    1. a)Veículo e respetivo chassis;
    2. b)Equipamento de transporte e mobilização;
    3. c)Equipamento de imobilização;
    4. d)Avisadores, projetores especiais e respetivas ligações;
    5. e)Pinturas, símbolos e inscrições.
  8. 8 -Para os veículos classificados como VSAE (Veículos de Socorro e Assistência Especial), face à sua especificidade, são também considerados elegíveis os itens correspondentes ao gerador de corrente elétrica, e à grua e guincho.
  9. 9 -Embora não constante do despacho referido no n.º 1 deste artigo, consideram-se como elegíveis os veículos identificados como Ambulância de Transporte Múltiplo (ABTM), dada a natureza específica da sua função, constituindo uma mais-valia do serviço prestado às populações.
  10. 10 -Não são elegíveis os itens referentes ao equipamento próprio de cada tipologia de veículo (carga do veículo) incluindo equipamentos de comunicações e suas infraestruturas.
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