- 1 -Em cada ciclo de financiamento só será considerado o apoio financeiro a um veículo por associação humanitária de bombeiros voluntários.
- 2 -Excetuam-se os veículos identificados no quadro I, do anexo II, como de Comando Tático, Transporte de Pessoal, Ambulância de Socorro e de Transporte Múltiplo, podendo ser candidatáveis até duas unidades de uma só tipologia ou por cruzamento entre estas tipologias.
- 3 -A comparticipação financeira municipal resultará da aplicação da fórmula constante do n.º 4, do artigo 6.º, sobre o valor apresentado no documento referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º, estabelecendo desta forma o esforço financeiro municipal para a aquisição do veículo.
- 4 -Os valores apurados nos termos do número anterior não poderão exceder os limites máximos que constam do quadro 1, anexo II, por tipologia de veículos ou o somatório dos valores dos veículos identificados no ponto 2 deste artigo, constituindo esse o valor do financiamento municipal caso sejam ultrapassados.
- 5 -Calculado o valor de financiamento para cada associação humanitária de bombeiros voluntários, o mesmo será transferido nas condições que vierem a ser inscritas nos respetivos contratos-programa.
- 6 -Ficam excluídos deste regulamento os veículos que sejam:
- a)Financiados por recurso a candidaturas de fundos comunitários;
- b)Comparticipados pela ANEPC em linhas de apoio próprio para a aquisição de veículos;
- c)Comparticipados ao abrigo do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e no âmbito da Diretiva Financeira da ANEPC;
- d)Comparticipados por outras entidades ao abrigo de protocolos ou parcerias estabelecidas para o efeito;
- e)Adquiridos no mercado de usados;
- f)Objeto de reconversão, alteração ou reparação no decurso de acidente e que tenham tido perda total por parte da companhia de seguros.
- 7 -As comparticipações por abate de veículos apenas são consideradas entre veículos da mesma classe: ligeiros com ligeiros e pesados com pesados.
Artigo 8.º — Financiamento estrutural
Vigente desde: 23/02/2021