Criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação que devem presidir ao exercício de funções públicas
O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, doravante designada por CIMAA, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os presidentes que constituem o conselho intermunicipal e o secretariado executivo devem:
Inventário), no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.
Considera-se que existe conflito de interesses quando os presidentes que constituem o conselho intermunicipal e o secretariado executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os presidentes que constituem o conselho intermunicipal e o secretariado executivo que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações aos trabalhadores da CIMAA.
Devem ser adotados Códigos de Conduta pelas empresas intermunicipais, quando existentes.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da Internet da CIMAA.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
10 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMAA, Hugo Luís Pereira Hilário.
313000648