As dúvidas e casos omissos suscitados pela interpretação das presentes normas, que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela.
As dúvidas e casos omissos suscitados pela interpretação das presentes normas, que não possam ser resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Vouzela.