Artigo 38.º — Partes de uso comum

Vigente desde: 16/02/2026

1 -O arrendatário do locado usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
1. a)Entradas, átrios, vestíbulos, escadas, patamares, corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais arrendatários, coberturas, paredes e estruturas;
2. b)Pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício;
3. c)Outras não especificadas, equiparadas às anteriores.