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Artigo 14.º — Definição e regime

Vigente desde: 01/03/2019
  1. 1 -Os Espaços afetos à exploração de recursos geológicos integram as explorações de recursos geológicos existentes e os espaços destinados à exploração futura de recursos geológicos, sendo divididos nas seguintes tipologias de zonamento:
    1. i)Explorações consolidadas;
      1. ii)Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades extrativas.
  2. 2 -As explorações consolidadas correspondem às áreas ocupadas por explorações/ núcleos extrativos inventariados e em atividade, sendo a sua atividade de extração desenvolvida de acordo como os planos de lavra aprovados ou a aprovar nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades extrativas correspondem às áreas com maior aptidão para a exploração futura de recursos geológicos, devendo o seu uso atual ser mantido até ao início das atividades de prospeção e pesquisa e de exploração de recursos geológicos no cumprimento da legislação aplicável sobre a matéria.
  4. 4 -Como atividades complementares da atividade extrativa, na área do Plano, apenas são permitidas as seguintes atividades:
    1. a)Britagem;
    2. b)Atividades artesanais, como por exemplo a criação de artefactos de granito ornamental.
  5. 5 -É permitida a construção de edifícios de apoio à atividade extrativa, incluindo instalações sociais e de apoio à gestão das explorações, desde que cumprindo a legislação específica aplicável e os seguintes parâmetros urbanísticos:
    1. a)Em conjunto não excedam uma área de implantação de 1000 m2 por exploração;
    2. b)Um número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
    3. c)Altura máxima de fachada de 9 metros, contados a partir do ponto em que a fachada se implanta no terreno à cota altimétrica mais baixa.
  6. 6 -São igualmente permitidas ampliações de edifícios existentes desde que, as construções originais e as suas ampliações, em conjunto, não excedam os parâmetros urbanísticos referidos no número anterior.
  7. 7 -A execução dos acessos entre as áreas de exploração e os espaços de infraestruturas, nomeadamente aos caminhos florestais estruturantes referido na alínea ii) do n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento, e a outros caminhos florestais que com estas áreas confinam, deverá ser efetuada pelos promotores privados, devendo garantir a sua pavimentação em cubo de granito.
  8. 8 -Aos solos integrados nestes espaços são admitidas as exceções ao uso dominante identificadas no n.º 1 do artigo 38.º do regulamento do PDM, com a exceção das referidas nas alíneas b) e d).
  9. 9 -Sem prejuízo do referido anteriormente, é delimitada na Planta de Implantação uma poligonal identificada como BR1 que corresponde à área com maior aptidão para a instalação futura de uma unidade de britagem para apoio e transformação dos inertes residuais da exploração de massas minerais - pedreiras.
  10. 10 -Na poligonal identificada como área condicionada na Planta de Implantação é interdita a exploração de massas minerais com recurso a explosivos.
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