Artigo 48.º — Revisão

Vigente desde: 05/02/2025

1 -O presente Código é revisto, ordinariamente, em cada período de 3 anos.
2 -O Código é revisto, extraordinariamente, sempre que ocorra alteração das atribuições ou da Estrutura Orgânica do Município de Alcobaça, que o justifiquem.
3 -A revisão do Código opera-se de acordo com o procedimento administrativo previsto para a aprovação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/2025