O presente Código de Ética e Conduta do Município de Alcobaça revoga o anterior Código de Conduta do mesmo Município, aprovado pela respetiva Câmara Municipal na sua reunião de 28 de julho de 2021 e publicado através do Aviso n.º 13759/2021, no Diário da República n.º 139, 2.ª série - Parte H, de 20 de julho de 2021, bem como todas as disposições regulamentares contrárias ao mesmo.
Artigo 47.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 05/02/2025
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Em vigor desde 05/02/2025