- 1 -A câmara municipal, isoladamente ou em cooperação com os privados, pode impor em Solo Urbano (Espaço de Atividades Económicas - EAE2 e Espaços Verdes), a realização de operações de reparcelamento urbano, podendo estas envolver a associação de proprietários.
- 2 -O município pode proceder à reestruturação cadastral por motivos de aproveitamento do solo ou de melhoria formal e funcional do espaço urbano e de concretização do plano, recorrendo para isso, à aquisição por via do direito privado ou mediante o recurso à expropriação por utilidade pública.
Artigo 34.º — Condicionamento à Urbanização
Vigente desde: 04/03/2019