O município de Nelas institui as seguintes distinções/condecorações:
Medalha de ouro do município de Nelas;
Medalha de mérito municipal;
Medalha de bons serviços.
A medalha de ouro do município de Nelas destina-se a homenagear pessoas singulares ou colectivas, que pelos seus serviços relevantes e excepcionais, tenham contribuído para o desenvolvimento e o bom nome do concelho de Nelas.
A atribuição da medalha de ouro do município outorga ao galardoado o título de cidadão de honra do município de Nelas.
Cabe à Câmara Municipal de Nelas, por deliberação unânime dos membros presentes à reunião e por escrutínio secreto, a atribuição da medalha de ouro do município.
A medalha de ouro do município tem as dimensões e a configuração prescritas no modelo a anexar a este Regulamento.
Aos agraciados individualmente é atribuída uma miniatura, que quando usada deverá ser colocada no lado esquerdo do peito.
O uso da medalha de ouro com traje civil exige que este seja condigno com a distinção exibida.
Às pessoas colectivas a quem seja atribuída a medalha de ouro do município e que possuam estandarte oficial, será entregue miniatura com fita em singelo ou em laço no comprimento devido, com as cores do município a armar junto à lança.
Em todos os actos ou solenidades em que tomem parte estandartes ou bandeiras, os que ostentem a medalha de ouro do município, alinharão sempre à direita ou em posição de maior relevo, salvo quando estejam presentes o pavilhão nacional ou e o do concelho ou ainda outros aos quais a lei ou o protocolo imponham lugar mais destacado.
As pessoas a quem tenha sido concedida a medalha de ouro do município de Nelas, quando em actos ou solenidades oficiais em que esteja representada a Câmara, colocar-se-ão imediatamente a seguir aos componentes deste organismo, salvo quando o protocolo estabeleça outras preferências.
Quando falecer qualquer pessoa galardoada com a medalha de ouro do município de Nelas será içada no edifício dos Paços do Concelho, a meia adriça, a bandeira do concelho, devendo ainda a Câmara fazer-se representar no funeral.
A medalha de mérito municipal destina-se a agraciar pessoas colectivas ou singulares que se tenham distinguido por um significativo contributo no campo social, humanitário, cultural, económico, desportivo ou outros de notável importância, de cuja acção resulte a afirmação do prestígio do concelho, melhoria das condições de vida da sua população ou contribuições relevantes para o desenvolvimento concelhio.
Destinam-se ainda a galardoar actos de coragem, altruísmo e abnegação, praticados por cidadãos em nome e ao serviço de terceiros.
A atribuição da medalha de mérito municipal é da competência da Câmara Municipal de Nelas, por deliberação majoritária, podendo as propostas ser apresentadas por qualquer dos seus membros ou ainda por recomendação da Assembleia Municipal.
A medalha de mérito municipal tem as dimensões e a configuração prescritas no modelo a anexar a este Regulamento.
Às pessoas colectivas a quem seja atribuída a medalha de mérito municipal e que possuam estandarte oficial, será entregue miniatura com fita em singelo ou em laço no comprimento devido, com as cores do município a armar junto à lança.
A medalha de bons serviços destina-se a galardoar os funcionários e agentes do município que se tenham distinguido exemplarmente no cumprimento dos seus deveres, com assiduidade, zelo e dedicação, ou por outros motivos que dignifiquem a função e a autarquia.
A concessão da medalha de bons serviços é da competência da Câmara Municipal por proposta de qualquer dos seus membros, ou do chefe de serviços do agraciado a qual deverá ser, neste caso, dirigida ao presidente da Câmara.
A medalha de bons serviços tem as dimensões e a configuração prescritas no modelo a anexar a este Regulamento.
De todas as medalhas serão passados diplomas individuais assinados pelo presidente da Câmara e autenticados com o selo branco.
As medalhas serão entregues ao galardoado ou ao seu representante, em cerimónia pública e solene.
Podem estas medalhas ser atribuídas a título póstumo.
As medalhas concedidas a pessoas colectivas não poderão ser usadas individualmente por qualquer dos seus componentes.
O registo dos agraciados com as medalhas do município constará de volume próprio.
Se uma medalha atribuída pressupuser a titularidade do cargo de funcionário do município, caso este seja demitido ou aposentado compulsivamente, perderá o direito ao seu uso.
As medalhas previstas no presente Regulamento só são susceptíveis de ser atribuídas ao mesmo agraciado uma única vez, salvo se em grau diferente.
As dúvidas e lacunas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.