Artigo 10.º — Fases do Orçamento Participativo

Vigente desde: 18/02/2026

1 -Cada edição do OPA tem um ciclo anual composto pelas seguintes fases:
1. a)Apresentação das Propostas;
2. b)Análise Técnica das Propostas;
3. c)Votação pública das Propostas Finalistas;
4. d)Divulgação pública dos Resultados;
5. e)Implementação das Propostas Vencedoras;
6. f)Avaliação e aperfeiçoamento.
2 -O cronograma das diferentes fases de cada edição será definido anualmente e constará nas Normas de Participação aprovadas pelo Órgão Executivo.