- 1 -A forma e as condições de apresentação das propostas serão definidas nas Normas de Participação aprovadas pelo Órgão Executivo.
- 2 -As propostas devem ser submetidas dentro do prazo e condições estabelecidas nas Normas de Participação de cada edição.
- 3 -As propostas a apresentar devem ser feitas em formulário próprio a disponibilizar pelo Município de Alijó, sob pena de indeferimento liminar.
- 4 -Os proponentes podem apresentar anexos à proposta, nomeadamente fotografias, mapas, plantas e outros documentos que considerem pertinentes para a melhor avaliação da proposta.
- 5 -A apresentação de propostas está sujeita à aceitação por parte dos proponentes das Normas de Participação definidas em cada edição.
Artigo 11.º — Apresentação das Propostas
Vigente desde: 18/02/2026