- 1 -O processo do OPA é aberto à participação de todos os cidadãos e cidadãs validamente recenseados no Município de Alijó até ao final do período de votação de propostas.
- 2 -Os participantes previstos no número anterior poderão apresentar propostas:
- a)individualmente,
- b)constituídos em grupo informal, sendo que todos os elementos integrantes deverão estar recenseados validamente recenseados no Município de Alijó.
- 3 -Na fase de apresentação das propostas, cada cidadão e cidadã ou cada grupo informal de cidadãos e cidadãs só pode apresentar uma proposta, em conformidade com as áreas de enquadramento a definir anualmente nas Normas de Participação.
- 4 -Na fase de votação das propostas, cada cidadão e cidadã só poderá votar uma vez na proposta que pretende ver implementada.
Artigo 8.º — Participantes
Vigente desde: 18/02/2026