- 1 -O pedido de licenciamento para o lançamento de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos deve respeitar o constante no artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação.
Artigo 15.º — Licenciamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos
Vigente desde: 18/02/2026